Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.148, de 27 de junho de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.148/2023
autoriza o executivo municipal a proceder a concessão de direito real de uso de um pré-moldado industrial à empresa agreenge pre moldados e artefatos ltda
e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a firmar termo de concessão de direito real de uso com a empresa agreenge pre moldados e artefatos ltda
pessoa jurídica de direito privado
inscrita no cnpj nº 45.490.678/0001-38
com sede na rua rui barbosa nº 866
centro
município de santo antônio do sudoeste.
i - descrição do imóvel:
a) 01 galpão pré-moldado
para uso industrial
com área construída de alvenaria com área construída de alvenaria e zinco
com aproximadamente 391
52m² (trezentos e noventa e um metros e cinquenta e dois metros quadrados)
denominado de lote urbano nº 05 da quadra nº 30
localizado na rua rui barbosa
centro no município de santo antônio do sudoeste
sendo que o terreno onde está localizado o imóvel possui uma área total de 1.500
00m² conforme consta na matricula nº 18.705 do cartório de registro de imóveis desta comarca.
ii - forma de aquisição pelo município de santo antônio do sudoeste: locação através do processo de dispensa de licitação nº 049/2023 e contrato nº 274/2023
de propriedade do sr. izidoro pascoal milani
inscrito no cpf (cpf ocultado)
residente na rua jesuíno teodorico de andrade nº 921
centro
cep 85.710-000
centro
neste município.
iii - finalidade: ampliação da empresa no ramo de fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado.
parágrafo único. a concessão objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita
com encargos
na forma e nas condições assumidas no respectivo termo de concessão
aplicando-se no caso o disposto na lei municipal nº 1.593/2003
além das demais disposições legais pertinentes.
art. 2º a concessão de direito real de uso de que trata a presente lei
fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior e no processo de dispensa de licitação nº 042/2023
ficando estabelecido que o início das atividades nas instalações ora cedidas
será imediato após a assinatura do termo de concessão de que trata presente lei
sob pena da reversão da posse do respectivo imóvel à municipalidade.
art. 3º a concessionária obriga-se
sob sua exclusivas expensas
a instalar
todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo 1º
inciso iii.
art. 4º fica a concessionária obrigada
durante o prazo de vigência da concessão:
a) manter sua capacidade produtiva ao fim constante no art. 1º
inciso iii
o qual foi destinado o imóvel
b) manter em seus quadros
no mínimo 02 (dois) funcionários
c) deverá zelar conservar pela preservação do patrimônio
bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes e
sobremaneira
as de natureza fiscal
tributária
administrativa
civil e ambiental.
art. 5º a concessão de direito real de uso
objeto desta lei é estabelecida a título gratuito e com prazo de vigência de 01 (um) ano
contados da publicação da presente lei
renovável por igual período
a critério da oportunidade e conveniência do executivo municipal sem anuência da câmara municipal de vereadores
e desde que
efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta lei
devendo o imóvel ser restituído à municipalidade
ao final da vigência do respectivo contrato.
art. 6º a concessão de direito real de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da municipalidade
com os acréscimos constantes do bem
sem qualquer direito a retenção ou indenização
na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe
em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais
e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente
ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior
devidamente demonstrado e aceito pelo poder concedente.
parágrafo único. a rescisão e conseqüente
reintegração da posse do imóvel a municipalidade
nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial
sendo que nos casos em que o município tenha que se valer de medida judicial
para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem
fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais
bem como os honorários advocatícios
respectivos
sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
art. 7º a concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à concessão de uso
estipuladas na lei municipal nº 1.593/2003.
art. 8º os encargos e obrigações relativos à concessão de direito real de uso serão objeto de contrato
na forma estabelecida pela lei municipal nº 1.593/2003
no que não for conflitante com o ora estabelecido
bem como no que não contrarie com a previsão da lei complementar nº 101/2000
devendo ser ratificadas integralmente as condições acima definidas.
art. 9º a presente concessão tem por base o manifesto interesse público na geração de emprego e renda
e também amparo nas disposições da lei municipal nº 1.593/2003
que dispõe sobre o incentivo à industrialização no âmbito do município de santo antonio do sudoeste
estado do paraná.
art. 10. revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste-pr
27 de junho de 2023.
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal