Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Cria estrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 21 de agosto de 2024Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.