Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Nova Redação
Lei Ordinária nº 1.340, de 09 de maio de 2017CRIAR REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - ESTADO DO PARANÁ, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.