Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
CRIAR REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - ESTADO DO PARANÁ, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.350, de 13 de junho de 2017DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1340/2017.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.619, de 10 de maio de 2022Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providencias.
Nova Redação
Lei Ordinária nº 1.683, de 19 de julho de 2023SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias.