Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Dispõe sobre a inclusão de diretrizes e proposta no Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 24 de agosto de 2021Institui a Revisão do Plano Diretor de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 651, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.