Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Institui a Revisão do Plano Diretor de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 651, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 19, de 19 de abril de 2022Dispõe sobre a inclusão de diretrizes e proposta no Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.