Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Dispõe sobre revisão anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.116, de 19 de setembro de 2013ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 752 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.460, de 08 de outubro de 2019DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.