Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.479, de 14 de fevereiro de 2020Concede reposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.600, de 21 de fevereiro de 2022Dispõe sobre revisão anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.659, de 14 de março de 2023SUMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.