Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2024
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CM nº 1, de 06 de maio de 1990ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO