Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.327, de 15 de março de 2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.345, de 26 de maio de 2017DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1126/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.437, de 09 de abril de 2019altera o Artigo 41 inciso I da Lei nº 1126/2013, de 15/10/2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.484, de 18 de março de 2020DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.566, de 03 de agosto de 2021Dispõe sobre revisão geral anual dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.603, de 21 de fevereiro de 2022Dispõe sobre revisão geral anual dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.678, de 18 de maio de 2023Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.713, de 26 de janeiro de 2024SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.773, de 10 de janeiro de 2025SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.