Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
TRANSFORMA EM ZONA RESIDENCIAL O BAIRRO JARDIM SÃO PEDRO II.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.