Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU POR IDADE (60 ANOS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 213, de 22 de novembro de 2002DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA IDOSOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.991, de 11 de abril de 2022Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos e dá outras providências (com emenda).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.