Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para idosos e dá outras providências (com emenda).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 891, de 18 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU POR IDADE (60 ANOS).