Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE ÍNDICES DE CONTRIBUIÇÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MANTIDOS PELO TESOURO MUNICIPAL. (ADEQUAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.274, de 23 de abril de 2025Altera a Lei Municipal nº 798/2009, que dispõe sobre os índices de contribuição incidentes sobre os proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.