Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Altera a Lei Municipal nº 798/2009, que dispõe sobre os índices de contribuição incidentes sobre os proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 798, de 15 de abril de 2009DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE ÍNDICES DE CONTRIBUIÇÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MANTIDOS PELO TESOURO MUNICIPAL. (ADEQUAÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO)