Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA E ATUALIZA OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 478/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 482, de 27 de janeiro de 2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA ATENDER CONVÊNIO A SER FIRMADO COM GOVERNO FEDERAL - ÁREA DA SAÚDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.