Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Altera a Lei Municipal nº 2.333, de 26 de setembro de 2025, para adequar a faixa não edificável contígua às faixas de domínio das rodovias situadas no perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina ao limite mínimo previsto na legislação federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.333, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.