Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC, revoga a Lei Municipal nº 49, de 16 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 49, de 16 de dezembro de 1997CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC).