Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.544, de 19 de outubro de 2026Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC, revoga a Lei Municipal nº 49, de 16 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.