Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Acresce o inciso XXII, no artigo 3º, e dá nova redação aos incisos IV e XVIII, do artigo 4º, ambos, da Lei Municipal nº 1.965, de 19 de novembro de 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2021Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.