Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Altera a Lei Municipal nº 2.306/2025, que institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR, adequando o benefício às exigências constitucionais de natureza indenizatória e de responsabilidade fiscal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Executiva - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.306, de 08 de julho de 2025Institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências.