Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina-PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Mesa Executiva - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.520, de 17 de agosto de 2026Altera a Lei Municipal nº 2.306/2025, que institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR, adequando o benefício às exigências constitucionais de natureza indenizatória e de responsabilidade fiscal.