Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o art. 95, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2024
Autoria: Mesa Executiva - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 2, de 16 de abril de 2013DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INTERNOS A SEREM ADOTADOS PARA CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.