Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza a doação com encargo e condicional de imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina à empresa Frigorífico Driluz Ltda., para fins de incentivo à indústria, nos termos da Lei Municipal nº 321/2004,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 41, de 18 de agosto de 1989AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL (FRIGORÍFICO PÉROLA).
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 552, de 30 de novembro de 2006DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E SERVIÇO PÚBLICO DO MATADOURO MUNICIPAL.