Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos de alto impacto e com efeito de tiro, no Município de Santo Antônio da Platina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2020
Autoria: GENIVALDO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.