Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 639, de 17 de dezembro de 2007DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, COMO ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ZONA AZUL).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.088, de 04 de maio de 2023Altera o parágrafo 1º. do artigo 10 da Lei Municipal nº 1809, de 29 de outubro de 2019 que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul – de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências