Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DA RESOLUÇÃO Nº. 01/90, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FIXANDO O PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DE 1º DE FEVEREIRO À 31 DE DEZEMBRO, E O RECESSO LEGISLATIVO ENTRE 1º À 31 DE JANEIRO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.