Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI MUNICIPAL N.º 531/2006 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES) REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ANEXO I - TABELA VI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina, Revoga as Leis nº 531/2006, nº 1.274/2013 e nº 1.764/2018, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.