Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA AS EDIFICAÇÕES E OBRAS A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.274, de 09 de outubro de 2013ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI MUNICIPAL N.º 531/2006 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES) REFERENTE A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ANEXO I - TABELA VI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.764, de 14 de dezembro de 2018Altera as tabelas III, IV e VII do Anexo I, dando nova redação também ao parágrafo 2º do artigo 10 e ao parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Municipal nº 531/2006, que dispõe sobre os requesitos técnicos para as edificações e obras a serem contruídas no Município de Santo Antônio da Platina.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.149, de 06 de dezembro de 2023Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina, Revoga as Leis nº 531/2006, nº 1.274/2013 e nº 1.764/2018, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.