Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA O ART. 13, § 1º DA LEI Nº 46/73 (SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 8 ANOS DE FABRICAÇÃO).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 46, de 04 de dezembro de 1973Serviços de táxis no Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.