Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 01/86 E ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 04/86.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4, de 28 de janeiro de 1986CRIA O QUADRO DO PESSOAL CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.