Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 04/86, DE 28/01/86.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4, de 28 de janeiro de 1986CRIA O QUADRO DO PESSOAL CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.