Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA O ART. 31 DA LEI ORGÂNICA (ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DA CÂMARA).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.