Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ACRESCENTA O § 5º AO ART 6º, DA LEI Nº 233, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 233, de 27 de dezembro de 2002INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.