Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/96 - PARA DETERMINAR A ARRECADAÇÃO DE 7% DAS RECEITAS PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 500, de 10 de maio de 2006ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/1996 - BAIXA O PERCENTUAL DE REPASSE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.744, de 29 de outubro de 2018DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.