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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 5, de 10 de fevereiro de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2024, REFERENTE A METRAGEM DA ÁREA DE TERRAS DOADA PARA UMP PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.

Data
10 de fevereiro de 2025
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 12, de 02 de maio de 2024

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ENTIDADE UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ – UMP/PR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.