Câmara Municipal de Rio Bom (PR)
Lei nº 12, de 02 de maio de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ENTIDADE UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ – UMP/PR NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5, de 10 de fevereiro de 2025ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2024, REFERENTE A METRAGEM DA ÁREA DE TERRAS DOADA PARA UMP PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.