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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bom (PR)

Lei nº 23, de 14 de agosto de 2024

PROMOVE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 15/2023, PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS VIGENTES.

Data
14 de agosto de 2024
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.