Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
"Altera dispositivos da Resolução nº 16/98, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, para aperfeiçoar a normatização da função legislativa, com disciplina sobre proposições, tramitação, publicidade, votação eletrônica e meios digitais de apoio ao processo legislativo".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Regimento Interno-CMPPR nº 1, de 18 de setembro de 1998“Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontal do Paraná”
Publicada em 08/10/2026 Diário Diário Oficial dos Municípios do Paraná Edição 3633 Código identificador DA08566F A autenticidade desta matéria pode ser conferida informando o código identificador em https://www.diariomunicipal.com.br/amp/