Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre o Orçamento Impositivo previsto no art. 159-A da Lei Orgânica Municipal – LOM; cria o Conselho Gestor, define diretrizes, questões operacionais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.450, de 22 de dezembro de 2025Altera a Lei Municipal n.º 2.051/2019, que dispõe sobre o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Pinhão – PR.