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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.450, de 22 de dezembro de 2025

Altera a Lei Municipal n.º 2.051/2019, que dispõe sobre o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Pinhão – PR.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
2.450
Publicação
23 de dezembro de 2025 · Boletim Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 2.051, de 05 de julho de 2019

    Dispõe sobre o Orçamento Impositivo previsto no art. 159-A da Lei Orgânica Municipal – LOM; cria o Conselho Gestor, define diretrizes, questões operacionais e dá outras providências.