Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.450, de 22 de dezembro de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 2.051/2019, que dispõe sobre o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Pinhão – PR.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 2.450
- Publicação
- 23 de dezembro de 2025 · Boletim Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.051, de 05 de julho de 2019Dispõe sobre o Orçamento Impositivo previsto no art. 159-A da Lei Orgânica Municipal – LOM; cria o Conselho Gestor, define diretrizes, questões operacionais e dá outras providências.