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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 4, de 13 de janeiro de 1994

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 1994
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.