Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 4, de 13 de janeiro de 1994
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 1994
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 70, de 20 de dezembro de 1991Institui com Base no Sistema Tributário Nacional, o Código Tributário Municipal (CTM).