Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Institui com Base no Sistema Tributário Nacional, o Código Tributário Municipal (CTM).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4, de 13 de janeiro de 1994Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Não consta a assinatura do Prefeito.