Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza a doação de lotes urbanos à Comunidade Mensageiros da Aliança.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 10, de 19 de maio de 1993Altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 42/1992.
Não consta a assinatura do Prefeito.