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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.461, de 06 de maio de 2026

Altera a Lei Municipal n.º 1.048/2001, que institui o Código Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2026
Número
2.461
Publicação
6 de maio de 2026 · Boletim Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.