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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 8, de 14 de março de 1969

Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Data
14 de março de 1969
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
1 de abril de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.