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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.457, de 01 de abril de 2026

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Pinhão, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2026
Número
2.457
Publicação
1 de abril de 2026 · Boletim Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.