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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.407, de 16 de julho de 2025

Estabelece a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 2.201/2022, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2025
Número
1.407
Publicação
18 de julho de 2025 · Boletim Oficial do Município, edição 642, pág. 1
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.