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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.201, de 30 de março de 2022

Institui a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Pinhão, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2022
Número
2.201
Publicação
1 de abril de 2022 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3865, pág. 3A
Vigência
16 de julho de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.