Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 31, de 27 de agosto de 1997Retifica o artigo 1.º da Lei 46/91.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Não consta a assinatura do Prefeito.